MPV nĀŗ 2.228-1, de 2001, com a redaĆ§Ć£o dada pela Lei nĀŗ 13.196, de 1Āŗ de dezembro de 2015, e a reduĆ§Ć£o do valor ora promovida serĆ” de R$ 30,84 para R$ 4,14 para cada Vsat em funcionamento.
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