Categories October Surprise 2024 Art. 175, I do Código TributĆ”rio Nacional (CTN) – Lei 5.172 /1966 Post author By Post date June 9, 2025 ParĆ”grafo Ćŗnico a exclusĆ£o do crĆ©dito tributĆ”rio nĆ£o dispensa o cumprimento das obrigaƧƵes acessórias dependentes da obrigação principal cujo crĆ©dito seja excluĆdo, ou dela conseqüentes.