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October Surprise 2024

RECOMENDAƇƕES. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIƃO SER PAGO PELA …

ministĆ©rio das comunicaƧƵes. representação legal: nĆ£o hĆ”. prorrogaƇƃo das outorgas de radiofrequÊncia. sumƁrio: relatƓrio de acompanhamento. aplicabilidade do art. 167 da lei geral de telecomunicaƇƕes (lgt), com a nova redaƇƃo dada pela lei 13.879/2019, ƀs bandas a, b, 2g, 3g e 4g.