ministĆ©rio das comunicaƧƵes. representação legal: nĆ£o hĆ”. prorrogaĆĆo das outorgas de radiofrequĆncia. sumĆrio: relatĆrio de acompanhamento. aplicabilidade do art. 167 da lei geral de telecomunicaĆĆes (lgt), com a nova redaĆĆo dada pela lei 13.879/2019, Ćs bandas a, b, 2g, 3g e 4g.
