Categories October Surprise 2024 Artigo 175 – CTN / 1966 – Modelo Inicial Post author By Post date July 20, 2025 ParĆ”grafo Ćŗnico. a exclusĆ£o do crĆ©dito tributĆ”rio nĆ£o dispensa o cumprimento das obrigaƧƵes acessórias dependentes da obrigação principal cujo crĆ©dito seja excluĆdo, ou dela conseqüentes.