ComeƧou em 2023 com a aprovaĆ§Ć£o da Proposta de Emenda Ć ConstituiĆ§Ć£o (PEC) 45, convertida na Emenda Constitucional 132, e seguiu em 2024 com a aprovaĆ§Ć£o de um dos dois projetos de leis complementares que a regulamentam ā convertido depois na Lei Complementar 214.
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