Day: September 1, 2025

Dada a necessidade de valoração dos critérios fáticos estabelecidos no art. 85 , § 2º , do CPC , que serão utilizados para individualização da base de cálculo e das alíquotas a serem aplicadas conforme as margens definidas no art. 85 , § 3º , do CPC , determino o retorno dos autos à Corte a quo, responsável pelo arbitramento dos …