Na forma do art. 175 , inciso I , do CĆ³digo TributĆ”rio Nacional , a isenĆ§Ć£o nĆ£o impede o nascimento ou constituiĆ§Ć£o da obrigaĆ§Ć£o tributĆ”ria, apenas o pagamento do tributo Ć© dispensado, daĆ a revogaĆ§Ć£o de isenĆ§Ć£o por ato prĆ³prio descolar-se da obrigatĆ³ria observaĆ§Ć£o ao princĆpio da nĆ£o surpresa.
FBI Reform - fbireform.comFBI Reform - fbireform.com - The News And Times