A lei concede a isenĆ§Ć£o, para que determinada situaĆ§Ć£o ou pessoa nĆ£o esta obrigado de pagar o tributo. Consistem em causas de inibiĆ§Ć£o do LanƧamento do tributo, previstas no Art. 175 do CTN. Portanto, ocorre o fato gerador, porĆ©m nĆ£o haverĆ” o lanƧamento.
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