LEI No 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 DispƵe. SUMIDOR CAPĆTULO I DISPOSIĆĆES GERAIS Art. 1o O presente cĆ³digo estabelece normas de proteĆ§Ć£o e defesa do consumidor, de ordem pĆŗblica e interesse social, nos termos dos arts. 5o, inciso XXXII, 170, inciso V , da ConstituiĆ§Ć£o Federal e art.
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