Este trabalho pretende examinar as aƧƵes administrativas decorrentes da com-petĆŖncia comum entre os estados da FederaĆ§Ć£o e municĆpios para proteĆ§Ć£o das paisa-gens naturais notĆ”veis, proteĆ§Ć£o do meio ambiente, combate Ć poluiĆ§Ć£o em qualquer de suas formas e a preservaĆ§Ć£o das florestas, fauna e flora nos termos da recente Lei …
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