DEC 4.680, DE 24/04/2003: REGULAMENTAĆĆO DO DIREITO Ć INFORMAĆĆO QUANTO AOS ALIMENTOS E INGREDIENTES ALIMENTARES DESTINADOS AO CONSUMO OU ANIMAL HUMANO QUE CONTENHAM OU SEJAM PRODUZIDOS A PARTIR DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, SEM PREJUĆZO DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS NORMAS APLICĆVEIS.
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