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A Lei Complementar nĀŗ 140/2011 e as inovaƧƵes em CompetĆŖncia Ambiental …

os dispositivos legais concernentes à compe-tência em matéria ambiental trazidas pela Lei Federal no 14.285/2021. Por fim apresenta como solução a atuação de forma conjunta e or. enada entre os órgãos públicos e entidades relaciona-das com a Justiça Ambiental, inclusive o Pod.