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October Surprise 2024

Ação Monitória: Conceito, Procedimento e Modelo – Jusbrasil

A ação monitória é um instrumento processual, previsto entre os arts. 700 a 702 do CPC, que tem como objetivo o reconhecimento de prova escrita, sem eficÔcia de título executivo, em título executivo, sendo, inclusive, cabível contra a fazenda pública.