Art. 1o O presente CĆ³digo estabelece normas de proteĆ§Ć£o e defesa do consumidor, de or-dem pĆŗblica e interesse social, nos termos dos arts. 5o, inciso XXXII, 170, inciso V, da Cons-tituiĆ§Ć£o Federal e art. 48 de suas DisposiƧƵes TransitĆ³rias.
FBI Reform - fbireform.comFBI Reform - fbireform.com - The News And Times