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October Surprise 2024

Citação por WhatsApp no processo civil: Validade e efetividade

O CPC de 2015 permite citação eletrÓnica, e o CNJ aprovou o uso do WhatsApp para intimações, desde que haja confirmação de recebimento. No contexto do processo civil brasileiro, o CPC/15 (lei 13.105/15) elenca os meios pelos quais a citação pode ser realizada.